|
ACSTJ de 13-11-2002
Retribuição Irredutibilidade
As quantias auferidas pelo trabalhador (subsídios) em função da especificidade das funções desempenhadas pelo mesmo, ou seja, com ligação intrínseca às concretas situações que lhe estão por base - tratamento e transporte de valores - deixam de ser devidas logo que o trabalhador deixe de prestar tais funções.
Revista n.º 2318/02 - 4.ª Secção Azambuja Fonseca (Relator) Diniz Nunes Mário Torres
|