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ACSTJ de 27-11-2002
Aclaração de acórdão Obscuridade Ambiguidade
O pedido de aclaração de sentença ou acórdão, previsto nos art.º 669, n.º 1, alínea a), 716, n.º 1, e 732, do CPC, visa o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade que a decisão aclaranda contenha (a decisão é obscura quando contém algum passo cujo sentido seja ininteligível; é ambígua quando alguma passagem se preste a interpretações diferentes), não podendo ser utilizado para se obter, por via oblíqua, a modificação do julgado.
Incidente n.º 1599/01 - 4.ª Secção Mário Torres (Relator) * Manuel Pereira Azambuja Fonseca
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