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ACSTJ de 27-11-2002
Aclaração de acórdão
Não contendo o acórdão qualquer ambiguidade, obscuridade, contradição, ou lapso na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos, não existe fundamento para o pedido de aclaração do mesmo.
Processo n.º 564/02 - 4.ª Secção Emérico Soares (Relator) Ferreira Neto Manuel Pereira
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