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ACSTJ de 04-12-2002
RTP Reclassificação profissional
A reclassificação de um trabalhador da RTP no âmbito do AE publicado no BTE, n.º 20, de 20 de Maio de 1992, na categoria profissional de Técnico Superior, Grau, perdendo a categoria que antes detinha, a de Produtor Delegado, não implica que haja subida do nível salarial do trabalhador, nem a obrigatoriedade de promoção decorrido que seja um determinado tempo.
Revista n.º 2332/02 - 4.ª Secção Manuel Pereira (Relator) Azambuja Fonseca Mário Torres
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