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ACSTJ de 04-12-2002
Remissão
Tendo o acórdão recorrido decidido com acerto, justificando com bons e suficientes argumentos a improcedência do recurso, e não trazendo o recorrente nas alegações de revista qualquer novo argumento, pode usar-se da faculdade prevista nos art.ºs 713, n.º 5 e 726, ambos do CPC.
Revista n.º 2324/02 - 4.ª Secção Manuel Pereira (Relator) Azambuja Fonseca Mário Torres
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