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ACSTJ de 04-12-2002
Pré-Reforma Nulidade Recuperação de empresa Sentença
I - A violação do disposto nos art.ºs 64 e 252, n.º 4, ambos do CSC, só gerará nulidade do acordo de pré-reforma, se o fim deste negócio for comum -, na sua ilicitude e nos termos do art.º 281, do CC - à gerência da ré e ao autor.
II - Não existindo o crédito do autor à data da instauração do Processo Especial de Recuperação de Empresas e de Falência requerido contra a ré, nem tendo tido o autor intervenção naquele processo, ou reclamado o seu crédito, a sentença homologatória proferida no mesmo não vincula o autor.
Revista n.º 2903/02 - 4.ª Secção Azambuja Fonseca (Relator) Mário Torres Vítor Mesquita
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