|
ACSTJ de 19-12-2002
Remição Pensão Acidente de trabalho Aplicação da lei no tempo Regime transitório
O regime transitório de remição de pensões por acidentes de trabalho, constante do art.º 74 do novo RLAT, não é aplicável às pensões devidas por acidentes ocorridos, a partir de 1 de Janeiro de 2000, na vigência da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro (cfr. acórdão uniformizador de jurisprudência do STJ de 06-11-2002, Proc. n.º 2247/02).
Recurso n.º 3392/02 - 4.ª Secção Manuel Pereira (Relator) Azambuja Fonseca Vítor Mesquita
|