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ACSTJ de 12-02-2003
Recurso Admissibilidade Valor da causa Condenação ultra petitum
I - O art. 79 do novo CPT (aprovado pelo DL 480/99 de 9 de Novembro) especifica os casos em que, por força da natureza dos valores em discussão, é sempre admissível recurso para Relação sem prejuízo do disposto no art. 678 do CPC e independentemente do valor da causa e da sucumbência.
II - No tocante aos recursos para o STJ, deverá atender-se, nos termos do preceituado no art.º 678 do CPC, ao valor da causa e à sucumbência.
III - O valor da causa é o fixado definitivamente na primeira instância; se posteriormente à sua fixação a sentença condenar em quantia superior à fixada e também superior à alçada do tribunal recorrido, só se deve atender para efeitos de recurso aquele valor fixado definitivamente
Revista n.º 4540/02 - 4.ª Secção Vítor Mesquita (Relator) Ferreira Neto Manuel Pereira
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