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ACSTJ de 15-01-2003
Coligação Admissão de recurso
I - Na coligação de autores, há uma pluralidade de partes do lado activo, sendo autónomos os direitos arrogados por cada um deles.
II - Não obstante as acções se encontrarem inseridas no mesmo processo, o recurso da ou das decisões só é admissível se e na medida em que for legalmente admitido se processado em separado.
III - Sendo o maior dos pedidos de sucumbência de 664.170$00, da decisão proferida não é admissível recurso para o STJ.
Revista n.º 2085/02 - 4.ª Secção Emérico Soares (Relator) Ferreira Neto Manuel Pereira
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