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ACSTJ de 06-03-2003
Coligação activa Recurso Admissibilidade
I -Coligando-se 26 autores e demandando a sua entidade patronal, cada um formulando um pedido de condenação da ré a integrá-lo em determinada categoria profissional, a respeitar a evolução nos níveis de progressão e a pagar diferenças remuneratórias, com juros de mora a liquidar em execução de sentença, o valor atendível para efeitos de alçada e de admissibilidade de recurso corresponde ao valor do pedido formulado por cada um dos autores.
II - Atribuindo os autores à acção o valor de Esc. 3.000.001$00, este representa o somatório do valor dos pedidos por cada um deles formulado, correspondendo o valor atendível para efeitos de alçada e de admissibilidade de recurso, apenas, a 1/26 do todo.
Revista n.º 3705/02 - 4.ª Secção Manuel Pereira (Relator) Azambuja Fonseca Vítor Mesquita
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