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ACSTJ de 06-03-2003
Coligação activa Recurso Admissibilidade Despacho sobre a admissão do recurso
I - Quando vários autores coligados formulam os seus pedidos contra o mesmo réu nos termos do art.º 30 do CPC há, na realidade, pluralidade de acções, tal como se houvessem sido propostas separadamente.
II - A circunstância de ser apenas um réu demandado por vários autores, não significa que as regras de admissibilidade de recurso relacionadas com a alçada dos tribunais permitam ao réu aquilo que não permitem a cada um dos autores.
III - O despacho de admissão do recurso proferido pelo tribunal 'a quo' não vincula o tribunal 'ad quem' - art.º 687, nº4 do CPC.
Revista n.º 4607/02 - 4.ª Secção Azambuja Fonseca (Relator) Vítor Mesquita Ferreira Neto
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