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ACSTJ de 21-05-2003
Dependência económica Poderes do Supremo Tribunal de Justiça
I - A conclusão de que o sinistrado não se encontra na 'dependência económica' da pessoa servida constitui um juízo de valor que importa à decisão de direito e é da competência do STJ - arts.º 729, n.º1 e 664 do CPC .
II - O STJ não necessita de juízo prévio do Tribunal Constitucional para declarar a ilegalidade do art.º 3, n.º 1, al. b) do RLAT perante a LAT.
Revista n.º 2902/02 - 4.ª Secção Manuel Pereira (Relator) Azambuja Fonseca Vítor Mesquita
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