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ACSTJ de 21-05-2003
Aclaração de acórdão Juros de mora
I - O erro de julgamento relativamente a serem ou não devidos juros moratórios sobre determinadas quantias, não constitui objecto da aclaração prevista no art.º 669, n.º1, al. a) do CPC.
II - Não sendo a ré condenada no pagamento de juros de mora, não é possível proferir tal condenação em sede de aclaração da decisão.
Revista n.º 4539/02 - 4.ª Secção Azambuja Fonseca (Relator) Vítor Mesquita Ferreira Neto
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