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ACSTJ de 28-05-2003
Aclaração de acórdão Obscuridade Ambiguidade
I - A sentença é obscura quando contém algum passo cujo sentido é ininteligível, não se sabendo o que o juiz quis dizer.
II - A sentença é ambígua quando alguma passagem se presta a interpretações diferente e porventura opostas.
III - A aclaração não pode servir para criticar a decisão ou os seus fundamentos, pretendendo-se, por aí, que o tribunal se justifique.
Revista n.º 3744/02 - 4.ª Secção Ferreira Neto (Relator) Manuel Pereira Azambuja Fonseca
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