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ACSTJ de 04-06-2003
Valor da causa Admissão de recurso Coligação
I - O art.º 678, n.º 1, do CPC, faz depender a admissibilidade dos recursos ordinários de dois requisitos: o valor da causa e o valor da sucumbência.
II - Não obstante o valor da causa ser de 3.000.001$00, sendo o valor dos pedidos de cada um dos autores de 327.600$00 e da condenação de 350.000$00, não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.
Recurso n.º 1071/03 - 4.ª Secção Ferreira Neto (Relator) Manuel Pereira Diniz Roldão (votou venci
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