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ACSTJ de 12-06-2003
Créditos dos trabalhadores Privilégios creditórios LSA
I - A Lei nº17/86 de 14 de Junho nos que se refere aos privilégios creditórios dos créditos dos trabalhadores não abrange as indemnizações devidas pela cessação do contrato de trabalho.
II - À aplicação dos privilégios decorrentes da Lei n.º 17/86 não obsta que a cessação do contrato tenha ocorrido por despedimento ilícito.
Recurso n.º 1888/03 - 4.ª Secção Ferreira Neto (Relator) * Diniz Roldão Fernandes Cadilha
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