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ACSTJ de 18-06-2003
Licença sem retribuição Forma
A licença sem retribuição não exige documento escrito (art.º 16 do DL n.º 874/76, de 28 de Dezembro e cláusula 74ª do AE da RTP publicado no BTE n.º 20 de 29 de Maio de 1992).
Recurso n.º 1067/03 - 4.ª Secção Ferreira Neto (Relator) * Diniz Roldão Manuel Pereira
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