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ACSTJ de 18-06-2003
Agravo
É de agravo o recurso interposto de uma sentença que condenou a ré no pedido, se a questão posta pelo recorrente ao tribunal de recurso respeita unicamente à regularidade da sua notificação para contestar.
Recurso n.º 1196/03 - 4.ª Secção Ferreira Neto (Relator) Diniz Roldão Fernandes Cadilha
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