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ACSTJ de 18-06-2003
Gravação da audiência Constitucionalidade Contas bancárias Transferências
I - O art.º 68, nº4 do CPT/99 (gravação da audiência) não é inconstitucional.
II - As ordens concretas de transferência de contas bancárias não estão, em princípio, sujeitas a qualquer forma específica.
Recurso n.º 1401/03 - 4.ª Secção Ferreira Neto (Relator) * Diniz Roldão Fernandes Cadilha
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