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ACSTJ de 08-07-2003
Subsídio de férias Subsídio de Natal Retribuição Subsídio de assiduidade Subsídio de produtividade
Apurado que pela sua regularidade e periodicidade os subsídios de assiduidade e de produtividade integram a retribuição mensal do autor, os mesmos têm de integrar os subsídios de férias e de Natal, que não podem ser inferiores à retribuição que receberia se estivesse em serviço efectivo - art.º 6, n.ºs 1 e 2 do DL nº 874/76 de 28 de Dezembro e art.º 2, n.º 1 do DL n.º 88/96 de 3 Julho.
Recurso n.º 1695/03 - 4.ª Secção Azambuja Fonseca (Relator) * Vítor Mesquita Ferreira Neto
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