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ACSTJ de 08-07-2003
Obscuridade Ambiguidade Erro de julgamento
I - Verifica-se obscuridade quando em algum trecho essencial da decisão resulta ininteligível o pensamento do julgador.
II - Verifica-se ambiguidade quando algum trecho essencial da decisão comporta mais de um sentido.
III - Não integra o fundamento do pedido de aclaração, antes se prendendo com eventual erro de julgamento, o requerimento em que a parte advoga interpretação diversa das normas legais citadas no acórdão sob aclaração.
Recurso n.º 3309/02 - 4.ª Secção Emérico Soares (Relator) Ferreira Neto Manuel Pereira
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