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ACSTJ de 29-10-2003
Execução de sentença Complemento de reforma Violação de caso julgado
Não ocorre ofensa de caso julgado se a sentença dada à execução decidiu, com trânsito em julgado, que o complemento de reforma do trabalhador será actualizado de acordo com os aumentos a conceder pelo CNP e, posteriormente, no apenso de oposição à essa execução, se vem a decidir, interpretando aquela sentença, que a actualização terá de obedecer ao 'tecto' imposto pela n.º 4 da cláusula 71 do CCT aplicável, atingido o qual se extingue a obrigação do pagamento de qualquer complemento de reforma.
Recurso n.º 4299/02 - 4.ª Secção Emérico Soares (Relator) * Manuel Pereira Vítor Mesquita
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