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ACSTJ de 29-10-2003
Contribuições para a Segurança Social Apuramento indevido Reflexos no subsídio de doença Indemnização
Desde que verificados os necessários pressupostos da responsabilidade civil, justifica-se a condenação da entidade patronal nos prejuízos decorrentes para um trabalhador seu, no apuramento do subsídio de doença, por haver liquidado erradamente e pago por defeito as contribuições para a Segurança Social.
Recurso n.º 2468/03 - 4.ª Secção Ferreira Neto (Relator) * Diniz Roldão Fernandes Cadilha
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