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ACSTJ de 20-11-2003
Incompetência relativa Trânsito em julgado
A decisão judicial que declara a incompetência relativa reveste-se de força de caso julgado material, tendo de ser acatada pelo novo tribunal a que a causa seja afecta - art.º 111, n.º 2 do CPC.
Recurso n.º 2947/03 - 4.ª Secção José Mesquita (Relator) Ferreira Neto Vítor Mesquita
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