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ACSTJ de 26-11-2003
Coligação Valor da causa Categoria profissional
I - A coligação traduz-se na cumulação de várias acções conexas, visto que os autores se juntam, não para fazerem valer a mesma pretensão ou para formularem um pedido único, mas para fazerem valer, cada um deles, uma pretensão distinta e diferenciada.
II - Por isso, há-de ser em função do valor de cada uma das acções cumuladas pelos diversos autores que terá de ser decidida a admissibilidade do recurso que seja interposto relativamente à correspondente matéria.
III - Nos termos do art.º 79, b), do CPT/99, é sempre admissível recurso para a Relação, independentemente do valor da causa, nas acções em que esteja em causa a determinação da categoria profissional. Mas essa regra apenas assegura a possibilidade de a questão ser analisada em segundo grau de jurisdição, e não legitima, por si, a intervenção do tribunal de revista.
Recurso n.º 1889/03 - 4.ª Secção Fernandes Cadilha (Relator) Manuel Pereira Vítor Mesquita
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