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ACSTJ de 11-12-2003
Recurso de revista Admissibilidade Coligação activa Valor da causa Alçada do tribunal
I - No caso de coligação activa voluntária, o valor da causa a atender para efeitos de alçada é o de cada uma das acções coligadas pelos diversos autores, e não a soma dos valores dessas individualizadas pretensões.
II - Tendo os autores, agindo em coligação, atribuído à acção um valor global de 3.000.001$00, os valores relativos a cada um dos pedidos ficam necessariamente aquém dessa alçada, implicando a inadmissibilidade do recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.
Recurso n.º 2094/03 - 4.ª Secção Fernandes Cadilha (Relator) * Mário Pereira Salreta Pereira
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