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ACSTJ de 18-12-2003
Recurso Alegações Deserção do recurso
O prazo para apresentar alegações é de natureza peremptória, pelo que a não apresentação das mesmas no prazo assinalado na lei faz extinguir o direito, equivalendo à falta de apresentação das alegações, o que determina a deserção do recurso.
Recurso n.º 2948/03 - 4.ª Secção Vítor Mesquita (Relator) Ferreira Neto Fernandes Cadilha
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