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ACSTJ de 14-01-2004
Personalidade judiciária Autonomia administrativa Autonomia financeira Princípio da cooperação processual
I - Enquanto mero serviço dependente da administração central do Estado, o Estádio Universitário de Lisboa, ainda que disponha de autonomia administrativa e financeira, carece de personalidade jurídica e, como tal, não possui personalidade judiciária para intervir em acção emergente de contrato individual de trabalho (cfr. art. 1.º do DL n.º 276/89, de 22-08).
II - Constatando-se a falta de personalidade judiciária da entidade demandada, cabe ao juiz do processo, nos termos previstos na 2.ª parte do n.º 2 do art. 265.º, do CPC, convidar a parte a praticar os actos necessários à regularização da instância.
Recurso n.º 2951/03 - 4.ª Secção Fernandes Cadilha (Relator) Vítor Mesquita Mário Pereira
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