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ACSTJ de 28-01-2004
Jus variandi Bancário Gerente Transferência de trabalhador Transferência de funções
I - Não representa o legítimo exercício do jus variandi o facto de um determinado banco, para realizar o saneamento dos serviços em certa agência, ter transferido o respectivo gerente para uma outra, onde, subordinado ao respectivo gerente, passou a desempenhar diverso tipo de funções, como assistente de vendas, numa clara menorização da sua posição funcional, pese embora a manutenção do estatuto remuneratório.
II - Acontece ainda, para além do já referido, que não ficou demonstrado que os interesses da empresa nesta segunda agência aconselhassem tal transferência.
Recurso n.º 3573/03 - 4.ª Secção Ferreira Neto (Relator) Fernandes Cadilha Mário Pereira
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