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ACSTJ de 04-02-2004
Ordem de serviço Regulamento interno
A 'ordem de serviço' emitida por uma entidade patronal com a finalidade de definir as condições gerais de progressão na estrutura salarial dos diversos grupos de pessoal, visando a 'regulamentação de várias carreiras profissionais', integra o conceito de regulamento interno e representa uma manifestação de vontade contratual, pelo que, tendo sido aceite pelos trabalhadores, não poderá ser alterada por determinação unilateral do empregador (artigos 7º e 39º da LCT).
Recurso n.º 2928/03 - 4.ª Secção Fernandes Cadilha (Relator) Salreta Pereira Mário Pereira
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