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ACSTJ de 04-02-2004
Reforma de acórdão Respostas aos quesitos Alteração Gravação da prova Questão nova
Não há lugar a reforma de acórdão do STJ, no quadro do n.º 2 do art.º 669º do CPC, em que se pede a alteração de respostas que a Relação deu a quesitos com base em prova gravada em acção de trabalho a que é aplicável o Código de Processo do Trabalho de 1981 e a subsequente modificação da decisão de mérito, com a invocação, só feita no requerimento de reforma, de que era inadmissível tal gravação e de que, consequentemente, a Relação não a podia ter utilizado para alterar as respostas dadas na 1ª instância.
Recurso n.º 1190/02 - 4.ª Secção Mário Pereira (Relator) Vítor Mesquita Fernandes Cadilha
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