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ACSTJ de 03-03-2004
Professor Acumulação de funções Autorização
I - A competência para conceder autorização para um professor do ensino secundário (público), em regime de requisição numa universidade pública, acumular funções docentes num estabelecimento de ensino superior pertencente a uma cooperativa, cabe ao reitor daquela universidade.
II - As funções docentes, ou como tais havidas, não se circunscrevem à leccionação, abrangendo ainda actividades inerentes à mesma, como a pedagógica.
III - Em geral, a falta de autorização - caiba esta a quem couber -, para a acumulação de funções docentes no ensino privado, não acarreta a nulidade dos contratos em tal âmbito celebrados.
Recurso n.º 3872/03 - 4.ª Secção Ferreira Neto (Relator) Fernandes Cadilha Mário Pereira
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