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ACSTJ de 09-03-2004
Despedimento Reintegração Recurso Efeito devolutivo Faltas injustificadas
I - A decisão condenatória de reintegração dirige-se ao empregador, pelo que a este cumpre tomar a iniciativa de solicitar a prestação de trabalho ao trabalhador.
II - Não tendo o empregador solicitado ao trabalhador a efectivação da sua prestação de trabalho, nem o trabalhador a tendo oferecido, não incorre este em faltas injustificadas.
Recurso n.º 3571/03 - 4.ª Secção José Mesquita (Relator) Vítor Mesquita Ferreira Neto
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