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ACSTJ de 24-03-2004
Despedimento sem justa causa Reintegração de trabalhador Título executivo
A decisão que, julgando ilícito o despedimento, condena a entidade patronal na reintegração do trabalhador, é título executivo bastante para que este reclame as retribuições devidas, não só as vencidas até à data da decisão, como também as vincendas até à data da efectivação da reintegração.
Recurso n.º 2475/03 - 4.ª Secção Mário Pereira (Relator) Fernandes Cadilha Salreta Pereira Paiva Gonç
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