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ACSTJ de 28-04-2004
Justa causa de despedimento Dever de lealdade
Constitui justa causa de despedimento, o comportamento de um trabalhador, oficial de carnes num hipermercado, que vende artigos de carne a um seu irmão, etiquetando-os como se fossem de preço inferior, com o intuito de defraudar a entidade patronal, comprometendo irremediavelmente a subsistência da relação de trabalho e destruindo a confiança indispensável à sua manutenção, tornando-a imediata e praticamente impossível.
Revista n.º 05/04 - 4.ª Secção Salreta Pereira (Relator) Paiva Gonçalves Vítor Mesquita
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