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ACSTJ de 05-05-2004
Matéria de facto Intenções Caso julgado
I - As questões de facto abrangem quaisquer ocorrências da vida real, eventos materiais e concretos ou mudanças operadas no mundo exterior.
II - ntegram matéria de facto, susceptível de prova, os factos que retratam a intenção da entidade patronal face a determinados comportamentos.
III - Embora restrito à parte dispositiva do julgamento, o caso julgado alarga a sua força obrigatória à resolução das questões que a sentença tenha tido necessidade de resolver como premissa indispensável à prolação da parte injuntiva da decisão.
Recurso n.º 2929/03 - 4.ª Secção Paiva Gonçalves (Relator) Vítor Mesquita Fernandes Cadilha
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