|
ACSTJ de 05-05-2004
Aclaração de acórdão
É claro o acórdão que, declarando ilícito o despedimento do autor, decidiu '...impondo-se a confirmação das decisões das instâncias que retiraram as devidas consequências indemnizatórias e retributivas (de modo que não foi posto em causa na revista) desta ilicitude', uma vez que o autor não pediu mais a este título do que o que as instâncias decidiram, nem recorreu da decisão das mesmas quanto a esta matéria.
Recurso n.º 2731/03 - 4.ª Secção Vítor Mesquita (Relator) Fernandes Cadilha Mário Pereira
|