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ACSTJ de 27-05-2004
Acidente de trabalho Violação de regras de segurança Nexo de causalidade Presunção judicial Ilações Poderes do Supremo Tribunal de Justiça
I - A existência do nexo de causalidade entre a inobservância das regras de segurança, por parte da entidade patronal, e o acidente sofrido por um dos seus trabalhadores, implica que se demonstrem factos que caracterizem a violação de tais regras e uma relação de causa entre esses factos e a ocorrência do acidente.
II - A afirmação de que a entidade patronal não cumpriu um determinado requisito de segurança imposto pela norma a partir da simples constatação de que se verificou o efeito danoso que a norma pretendia evitar, não constitui uma presunção judicial, mas uma mera ilação jurídica, que, não tendo o valor de facto material, é livremente sindicável pelo tribunal de revista.
Recurso n.º 1280/04 - 4.ª Secção Fernandes Cadilha (Relator) * Mário Pereira Salreta Pereira
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