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ACSTJ de 13-07-2004
Coligação activa Valor da causa Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça
I - A coligação traduz-se na cumulação de várias acções conexas, uma vez que os autores se juntam, não para fazerem valer a mesma pretensão ou para formularem um pedido único, mas para fazerem valer, cada um deles, uma pretensão distinta e diferenciada.
II - É em função do valor de cada uma das acções cumuladas pelos diversos autores que terá de ser decidida a admissibilidade do recurso que seja interposto relativamente à correspondente matéria.
III - Deduzindo os autores um pedido individualizado quantificável que, em nenhum caso, ultrapassa o valor da alçada da Relação, fixado em 3 000 000$00 nos termos do artigo 24.°, n.° 1, da Lei n.° 3/99, de 13 de Janeiro (em vigor a partir de 99.06.01, por efeito do estabelecido no artigo 151.°, n.° 2, da mesma Lei e no artigo 75.° do DL n.° 186-A/99, de 31.05), não é admissível o recurso para o STJ, por força do que dispõe o artigo 678º, n.º 1, do CPC, atendendo ao valor de cada um dos pedidos.
Recurso n.º 1501/04 - 4.ª Secção Fernandes Cadilha (Relator) Mário Pereira Salreta Pereira
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