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ACSTJ de 13-07-2004
Nulidade processual Uniformização de jurisprudência Parecer do Relator Decisão do Presidente do STJ
I - A falta de notificação ao recorrente do parecer do relator do acórdão e da decisão do Presidente do STJ que se lhe seguiu a indeferir o pedido de julgamento com intervenção do plenário da Secção Social, constituindo omissão de um acto que devia ter sido praticado não integra nulidade que possa influir no exame ou na decisão da causa nos termos previstos no art. 201º do CPC.
II - O conhecimento daqueles parecer e decisão não confere, nem acrescenta, quaisquer direitos ou faculdades processuais ao recorrente, por serem processualmente inatacáveis e não têm influência no exame ou decisão da causa relativamente à qual o recorrente produziu já as suas alegaçõesIII - A possibilidade de julgamento ampliado para uniformização de jurisprudência assume a natureza de um poder conferido ao 'prudente arbítrio' do Presidente do STJ.
Recurso n.º 2550/03 - 4.ª Secção José Mesquita (Relator) Vítor Mesquita Fernandes Cadilha
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