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ACSTJ de 13-07-2004
Remição de pensão Regime transitório Pensões de reduzido montante
I - Para saber se a pensão vitalícia (fixada em 1983) é de reduzido montante atende-se ao critério que resulta do artº 56º, n.º1, al. a) do RLAT, reportando-se os respectivos elementos (valor da pensão e da RMMG) à data da fixação da pensão.
II - Para efeitos de concretização gradual das remições de pensão, segundo o quadro estabelecido no artº 74º do mesmo diploma, releva o valor actualizado da pensão.
Recurso n.º 1015/04 - 4.ª Secção Maria Laura Leonardo (Relator) * Fernandes Cadilha Mário Pereira
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