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ACSTJ de 22-09-2004
Retribuição Subsídio de deslocação Ónus da prova
I - Constitui complemento salarial, sob a ficção de 'subsídio de deslocação', o 'subsídio' de 15.000$00 que a R. atribuiu ao A. sob a equívoca expressão de 'despesas de deslocação a pagar em quilómetros', e que veio a pagar-lhe de modo regular e permanente, não se provando que haja quilómetros percorridos ou o dever de os percorrer.
II - Competia à entidade patronal demonstrar, nos termos do art. 342º, n.º2 do CC, que tipo de deslocação (de casa para o trabalho e vice-versa ou em serviço e, neste caso, que despesas eram abrangidas) era paga com esse subsídio.
Recurso n.º 2391/04 - 4.ª Secção José Mesquita (Relator) Vítor Mesquita Fernandes Cadilha
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