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ACSTJ de 30-09-2004
Acidente de trabalho Nexo de causalidade Presunção Acção emergente de acidente de trabalho Recurso Trânsito em julgado
I - Mostram-se ilididas as presunções legais estabelecidas nos n.ºs 5 e 6 do art.º 6.º da LAT (Lei nº 100/97 de 13 de Setembro) e no n.º 2 do art.º 7.º do DL n.º 143/99, provando-se que a morte do sinistrado foi provocada por um enfarte agudo do miocárdio e por diabetes e não pela queda que sofreu quando se dirigia para o trabalho.
II - nterposto pela seguradora recurso da decisão da 1ª instância que a condenou, bem como à entidade patronal, no pagamento das pensões por acidente de trabalho, aquele recurso aproveita à entidade patronal em face das normas processuais especiais constantes dos n.ºs 2 e 4 do art. 127.º do CPT.
III - Por não haver trânsito em julgado da decisão da 1ª instância, não viola o caso julgado a decisão do Tribunal da Relação que absolve do pedido a seguradora e, também a entidade patronal.
Recurso n.º 784/04 - 4.ª Secção Salreta Pereira (Relator) Paiva Gonçalves Maria Laura Leonardo
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