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ACSTJ de 07-10-2004
Rescisão pelo trabalhador Alojamento
I - Não configura justa causa de rescisão do contrato pelo trabalhador, o facto de a entidade patronal se ter comprometido a organizar e suportar o alojamento do trabalhador e não ter pago pontualmente a renda ao senhorio.
II - Trata-se de uma relação jurídica estabelecida entre a entidade patronal e o senhorio, que só a estes diz respeito e que em nada se repercute na obrigação de a entidade patronal fornecer alojamento ao trabalhador.
Recurso n.º 1899/04 - 4.ª Secção Salreta Pereira (Relator) Paiva Gonçalves Maria Laura Leonardo
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