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ACSTJ de 13-10-2004
Acidente de trabalho Remição de pensão Regime transitório Pensão de reduzido valor
I - O regime transitório estabelecido no art. 74.º do DL n.º 143/99 não fixa os requisitos substanciais de remição das pensões resultantes de acidentes ocorridos na vigência da Lei n.º 2127, de 03-08-65.
II - O regime de remição daquelas pensões consta do art. 33.º da Lei n.º 100/97 e do art. 56.º do DL n.º 143/99.
III - O art. 74.º limita-se a estabelecer o requisito temporal de remição daquelas pensões, no pressuposto de que elas sejam efectivamente remíveis, ao abrigo das disposições legais referidas emI.
IV - Para efeitos do disposto no art. 56.º, n.º 1, a), do DL n.º 143/99 (determinar se uma pensão é de reduzido montante), atende-se ao valor inicial da pensão (e não ao seu valor actual) e ao salário mínimo mais elevado, em vigor à data da fixação da pensão.
Recurso n.º 2850/04 - 4.ª Secção Sousa Peixoto (Relator) * Maria Laura Leonardo Vítor Mesquita
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