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ACSTJ de 17-11-2004
Acção emergente de doença profissional Admissibilidade de recurso Despacho sobre a admissão de recurso Sucumbência
I - Atribuído à causa o valor de € 3.067,44 na sentença de 1ª instância, este valor deve considerar-se definitivamente fixado.
II - Não é admissível recurso para o STJ de acórdão da Relação proferido em acção emergente de doença profissional com aquele valor (art. 678.º n,º 1 do CPC) por ser o mesmo inferior à alçada do Tribunal da Relação (art. 24º, n.º 1 da LOFTJ com a redacção do art. 3.º do Anexo ao DL n.º 323/2001 de 17-12).
III - O despacho que admite o recurso não vincula o tribunal superior (art. 687.º, n.º 4 do CPC) e o despacho do relator neste tribunal é também provisório, não formando caso julgado por ser modificável em conferência, sob iniciativa do relator, dos seus adjuntos ou das próprias partes (arts. 700.º a 708º do CPC, 'ex vi' do art. 726º do CPC).
Recurso n.º 1741/04 - 4.ª Secção Vítor Mesquita (Relator) Fernandes Cadilha Mário Pereira
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