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ACSTJ de 24-11-2004
Alçada do tribunal Recurso Inadmissibilidade
I - O despacho que admite o recurso não vincula o tribunal superior, assim como o despacho do relator neste tribunal que admite o recurso é também provisório, não formando caso julgado, por ser modificável pela conferência, quer por iniciativa do relator, dos seus adjuntos e das próprias partes.
II - Por isso, ainda que a revista tenha sido admitida na 2.ª instância, e, preliminarmente, no STJ, não existe obstáculo legal a que seja proferido acórdão a julgar findo o recurso se, porventura, dele se não deva conhecer, por inadmissível.
Recurso n.º 2604/04 - 4.ª Secção Vítor Mesquita (Relator) Fernandes Cadilha Mário Pereira
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