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ACSTJ de 24-11-2004
Contrato de trabalho Remissão abdicativa
Configura um contrato de remissão abdicativa o documento escrito, intitulado 'Recibo/declaração', subscrito pelo trabalhador após a cessação do contrato de trabalho, contendo a declaração de que recebeu as importâncias pecuniárias no mesmo mencionadas, de que se considera integralmente retribuído pelos serviços prestados e de que nada mais tem a receber ou reclamar a qualquer título.
Recurso n.º 2846/04 - 4.ª Secção Sousa Peixoto (Relator) * Vítor Mesquita Fernandes Cadilha
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