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ACSTJ de 02-12-2004
Bancário Licença ilimitada Pensão de reforma
I - O trabalhador bancário colocado na situação de licença ilimitada e que nessa situação se mantenha quando passar à situação de reforma, tem direito a uma pensão de reforma, a pagar pelas instituições bancárias para que trabalhou.
II - Tal pensão é calculada nos termos da cláusula 140.ª do ACT para o sector bancário (BTE n.º 31/94) e não nos termos da cláusula 137.ª daquele ACT, dado que esta cláusula só abrange os trabalhadores que, à data da reforma, estejam efectivamente,ao serviço das instituições de crédito ou parabancárias.
III - Da ratio e da letra daquelas cláusulas resulta que a cláusula 140.ª se aplica aos trabalhadores que tenham deixado de trabalhar no sector, ainda que, juridicamente, os seus contratos de trabalho não tenham cessado.
Revista n.º 3035/04 - 4.ª Secção Sousa Peixoto (Relator) * Vítor Mesquita Fernandes Cadilha
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