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ACSTJ de 12-01-2005
Acção de impugnação de despedimento Reintegração Recurso Efeito devolutivo Revogação da sentença Ilações
I - Não se estabelece um contrato individual de trabalho sem termo entre uma empresa e um trabalhador se este foi integrado ao serviço da primeira em 2002.06.22, na sequência de sentença proferida na acção de impugnação de despedimento por ele intentada e que condenara a ré a reintegrá-lo, deci-são que a ré ulteriormente cumprira face ao efeito devolutivo atribuído ao recurso que interpusera.
II - O STJ deve acatar a ilação que a Relação retirou destes factos, de que a ré não tivera o propósito de celebrar com o autor um novo contrato individual de trabalho, mas tão só cumprir a sentença de 1.ª instância proferida na acção de impugnação do despedimento que a condenara a reintegrá-lo.
III - Com a revogação desta sentença, deixou de existir o fundamento que obrigava a ré a manter o autor ao seu serviço, sem que esta cessação da relação laboral consubstancie um despedimento.
Recurso n.º 3585/04 - 4.ª Secção Paiva Gonçalves (Relator) Maria Laura Leonardo Vítor Mesquita
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